O benefício por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença, é devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, fique incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Receber uma negativa do INSS quando a própria perícia reconhece a incapacidade para o trabalho é uma situação angustiante — e infelizmente mais comum do que deveria.
O que diz a lei sobre o auxílio-doença
Esse direito está previsto nos artigos 59, 60 e 62 da Lei nº 8.213/91, que estabelecem que:
- O benefício é devido ao segurado incapacitado para o trabalho;
- O pagamento ocorre enquanto permanecer a incapacidade;
- Caso o segurado seja considerado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido à reabilitação profissional ou, se for o caso, aposentado por invalidez.
Essas regras garantem proteção ao trabalhador que, por motivo de saúde, não consegue exercer suas atividades profissionais temporariamente.
Quando o benefício é negado por erro administrativo
Em algumas situações, o próprio INSS reconhece a incapacidade do segurado na perícia médica, mas ainda assim indefere o pedido sob alegação de:
- ausência de carência; ou
- perda da qualidade de segurado.
No entanto, é importante esclarecer alguns pontos.
A qualidade de segurado pode ser mantida mesmo após o encerramento de benefício anterior, podendo ser demonstrada por meio do histórico contributivo e registros no CNIS.
Além disso, se o segurado estava recebendo benefício por incapacidade e realiza novo requerimento dentro do período de manutenção da qualidade de segurado, não há que se falar automaticamente em ausência de carência.
Quando a negativa pode ser considerada ilegal
Quando ocorre a negativa do benefício apesar da incapacidade estar comprovada e dos requisitos contributivos estarem preenchidos, o indeferimento pode ser considerado ilegal.
Nessas situações, é possível buscar a revisão da decisão, inclusive por meio da via judicial, para garantir o acesso ao benefício.
A decisão do INSS nem sempre é definitiva
Cada caso exige análise técnica detalhada, considerando documentos médicos, histórico de contribuições e demais requisitos legais.
Por isso, é importante saber que negativas administrativas nem sempre são definitivas, e a decisão pode ser reavaliada quando houver erro ou interpretação equivocada da legislação previdenciária.
